Essa semana não se falou de outra coisa e é obvio que eu vou dar a minha opinião. Ninguém pediu, mas eu também não pedi nenhum convite pra jogar Kiwi Q&A (mentira, teve gente que pediu).
RESPONSABILIDADE PENAL X MAIORIDADE PENAL
No Brasil qualquer pessoa pode ser responsabilizada por atos cometidos contra a lei desde os 12 anos de idade, no entanto entre 12 e 18 anos incompletos a punição vem na forma de medidas sócio-educativas, que pode ser desde prestação de serviços à comunidade, passando por liberdade assistida, até internação (uma forma de reclusão), que visam, além de punir, recuperar estes menores. Aos 18 anos é atingida a maioridade penal e os infratores ficam sujeitos ao Código Penal.
No Brasil qualquer pessoa pode ser responsabilizada por atos cometidos contra a lei desde os 12 anos de idade, no entanto entre 12 e 18 anos incompletos a punição vem na forma de medidas sócio-educativas, que pode ser desde prestação de serviços à comunidade, passando por liberdade assistida, até internação (uma forma de reclusão), que visam, além de punir, recuperar estes menores. Aos 18 anos é atingida a maioridade penal e os infratores ficam sujeitos ao Código Penal.
Faço questão de deixar claro que as medidas sócio-educativas tem também a função de punir o menor infrator, porque tem sempre o seguidor de Rachel Sheherazade que acha que o importante é somente punir (como diria o Chris "punição hoje, punição amanhã, punição sempre!"). Não vou nem entrar no mérito da visão pobre de sociedade que essa jornalista demonstra ter com essa afirmação, mas se é esse o argumento então não precisa reduzir a maioridade penal, a lei atual já responsabiliza e pune os adolescentes infratores.
A definição de adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos bem como a necessidade de um sistema jurídico especializado para esta faixa são convenções criadas e defendidas por especialistas e estudiosos da área no mundo todo e por organismos internacionais. Um levantamento feito pela UNICEF aponta que 79% dos 53 países pesquisados adotam maioridade penal aos 18 anos ou mais (vou deixar linkado, a tabela completa fica entre as páginas 16 e 20).
Então você já pode parar de compartilhar que no Japão a maioridade penal é aos 14 anos (quando na verdade é aos 21), sério, todo mundo já é grandinho e tem capacidade de verificar a veracidade da informação antes de passar adiante, ok?
POTENCIALIDADE
O Ministério Público aponta que de todos os crimes cometidos no Brasil apenas 3% são cometidos por menores de idade (0,9% na faixa entre 16 e 18 anos).
O Ministério Público aponta que de todos os crimes cometidos no Brasil apenas 3% são cometidos por menores de idade (0,9% na faixa entre 16 e 18 anos).
Imaginemos o seguinte: diminuímos a maioridade penal para 10 anos e por causa disso os crimes cometidos por menores se reduzam a zero, isso representaria uma redução de 3% no total de crimes. Não me parece muito animador e tampouco a redução da maioridade penal parece ser esse supra-sumo do combate à violência que algumas pessoas acreditam ser. Isso numa situação ideal que eu, você e a torcida do Flamengo sabemos que não vai acontecer.
EFICÁCIA
Outra estatística interessante divulgada pelo Ministério Público é que a taxa de reincidência de criminosos que foram pra prisão é de 70%, enquanto a taxa de reincidência de menores infratores que passaram pelas medidas sócio-educativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é de 20%.
Outra estatística interessante divulgada pelo Ministério Público é que a taxa de reincidência de criminosos que foram pra prisão é de 70%, enquanto a taxa de reincidência de menores infratores que passaram pelas medidas sócio-educativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é de 20%.
Ninguém aqui está defendendo que a aplicação dessas medidas é maravilhosa, 20% é uma taxa bastante alta, mas ainda assim é muito menor que 70%, o que é um grande indício que tais medidas surtem, sim, algum efeito no sentido recuperar menores infratores.
Reduzir a maioridade penal para 16 anos significa colocar esses menores infratores, que em sua maioria cometeram crimes de pequeno porte (Ministério Público novamente), em contato direto com criminosos de verdade. Vão sair da prisão sem o Ensino Médio completo, sem experiência profissional e tendo passado boa parte de sua vida ao lado de más influências.
Para ser mais direito: a redução da maioridade penal pode significar um estimulo a reincidência no crime na faixa dos 16-18 anos, e por tabela ser responsável por um aumento da criminalidade ao invés de diminui-lá.
CHAMPINHA, NEGUINHO DA MÁFIA E CIA.
Hora de fazer um contraponto. Cerca de 13% dos crimes cometidos por menores são hediondos ou contra pessoa. É imoral e injusto que um menor que mate, estupre ou sequestre seja condenado a 3 anos de internação e saia com a ficha limpa e acho justo que algo seja feito com relação a isso.
Hora de fazer um contraponto. Cerca de 13% dos crimes cometidos por menores são hediondos ou contra pessoa. É imoral e injusto que um menor que mate, estupre ou sequestre seja condenado a 3 anos de internação e saia com a ficha limpa e acho justo que algo seja feito com relação a isso.
Reduzir a maioridade penal, sacrificando todos os outros menores que cometem crimes menores, é a única solução pra isso? Não!
Muito mais acertado seria repensar o ECA para esses casos. É uma discussão muito mais complexa e trabalhosa do que o binário "reduzir ou não reduzir?". O que seria classificado como hediondo? Quais seriam as penas? Cabe medida sócio-educativa nesses casos?
Mas essa é a discussão certa a ser feita e me espanta que quase ninguém, dos dois lados, tenha saído em defesa dela. Tão somente reduzir a maioridade penal é uma medida ineficaz, preguiçosa e demagógica.
UNICEF http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/idade_penal/unicef_id_penal_nov2007_completo.pdf
UNICEF http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/idade_penal/unicef_id_penal_nov2007_completo.pdf
